Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade.

Confirmada detenção de motorista que colidiu carro em outro estacionado e fugiu

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado confirmou a detenção de seis meses imposta à motorista.

Nestlé é condenada a indenizar por barata em leite condensado

Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Motorista acusado de morte na Ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral

Nova lei divide opiniões em 'clube do charuto'

Conselho arquiva denúncia do caso Schin

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Ex-síndico não consegue ser indenizado por sócios de empresa de concurso

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

STJ define como crime pedofilia por e-mail

Governo federal prepara lei antiterrorismo

Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo